Alerj: Dep.Dionísio Lins diz sim e não cumpre decisão da Comissão de Transportes da denúncia ao MPE sobre gratuidade 65+ nos ônibus urbanos

Comissão de Transportes da Alerj vota para denúncia ir ao MPE/RJ
RJ - Rio de Janeiro


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Após decisão votada por todos da Comissão de Transportes da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) de encaminhar ao MPE (Ministério Público Estadual da Cidadania) o relatório/denúncia sobre o direito do idoso 65+ ter passagem gratuita nos ônibus "frescões", o presidente da Comissão de Transportes, dep. Dionísio Lins dá entrevista dizendo que sim, mas não encaminha. Sob o pretexto inicial de assuntos mais importantes e depois alegando uma consulta na defensoria pública antes de encaminhar a denúncia ao MPE, a chefe de gabinete, advogada Flávia, justifica o descumprimento da comissão explicando que a consulta na defensoria foi por telefone e que será pesquisada, sem data de resposta. Uma decisão oficial transformada em oficioso bate-papo ao telefone com pessoa não identificada. No Artigo 230, item 2 da Constituição de 1988, a passagem em ônibus urbanos e semiurbanos é grátis para quem tem 65 anos ou mais. No entanto, em 1997 o então deputado federal Paulo Paim (PT) entrou com Projeto de Lei para sistematizar algumas partes. Após a votação na CCJ da Câmara dos Deputados a Lei aprovada repete os direitos do artigo 230 limitando o acesso aos 65+, restringindo o direito aos "ônibus especiais" - sem dizer o que é isso - e a linhas semelhantes da mesma empresa, o que é um problema empresarial e não legal. Mesmo assim a Lei entrou no Estatuto do Idoso como artigo 39 retirando o pleno direito constitucional!!

Cerceamento profissional com assédio moral e psicológico na Alerj.

Denunciei no MPE/RJ proibição do idoso não poder andar gratuitamente nos "frescões" e estou recebendo na Alerj assédio profissional como jornalista e pessoal do diretor-geral da Casa, Wagner Victer e da sub-diretora de comunicação Cristiane Laranjeira. Eu e mais dois jornalistas temos credenciais da Alerj com mais de 30 anos de existências. Porém, somente eu tive a minha credencial invalidada. Os outros dois e auxiliar fazem uso dos seus crachás. Para me movimentar na Casa tenho de pegar permissões em etiquetas pregadas na roupa, servindo de rastreamento e levantamento das minhas fontes de informações, que é protegida constitucionalmente. Para ir aos gabinetes somente dois de cada vez, sem livre acesso. Sou credenciado no Senado Federal, com credenciamento ando em todo o Congresso, indo em todos os gabinetes de deputados ou senadores. Claro que isso não obriga ser recebido pelo político. Mas tenho acesso ao gabinete e converso com os servidores livremente.

Motivos das perseguições

Após denúncias do jornalista da TV Globo, Pedro Figueiredo, sobre desmandos na Alerj (no antigo prédio - Palácio Tiradentes), e das minha denúncias sobre proibições do idoso 65+ andar nos ônibus urbanos conhecidos como "frescões" gratuitamente e da extinção ilegal do Comitê de Imprensa por Sérgio Cabral quando era presidente da Casa, houve reações e jornalistas passaram a ser proibidos de tomar café perto da Mesa do Plenário, ordem retirada pelo presidente André Ceciliano. No prédio novo (Banerj) na Rua da Ajuda, inicialmente o jornalista não podia entrar com os seus antigos crachás. Exigência retirada pelo presidente André Ciciliano.

Ordens do presidente contrariadas

No entanto, com a insistência na questão da gratuidade 65+, e posterior relatório e votação pela Comissão de Transportes de encaminhar ao MPE/RJ a questão, a repressão ficou maior e pessoal, diferenciada dos outros dois jornalistas com os mesmos crachás de identificações e de um auxiliar. Eles podem entrar com o mesmo crachá que tenho direto para o Plenário onde ficam os deputados, sem maiores problemas. Eu não posso! Tenho de ser identificado na portaria, passando pelo detector de metais, ter permissão do funcionário da sala da imprensa, para então lá ter permissão de ir para o Plenário. Na última quinta-feira (28/04/22) no Plenário o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, me perguntou o que era "isso", se referindo aos papéis de permissões colados no meu terno. Respondi que era o constrangimento que somente eu passava para trabalhar. Ele disse que o crachá dava permissão para entrar direto para o Plenário, igual aos outros dois jornalistas mais antigos na Alerj. Que não tinha que ter os papéis de permissão. Ou seja: O diretor-geral da Alerj, Wagner Victer, pensa que tem mais poder que o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT) e vai contra o que ele determina, impondo a sua própria vontade.

Senador Kajuru entra com Projeto de Lei n° 523, de 2021 para garantir direito do idoso 65+ nos ônibus "frescões"

Conversei com a assessora do senador kajuru (Podemos) sobre o problema dos idosos 65+ nos ônibus "frescões" e ele entrou com o PL 532/21 estendendo a gratuidade dos maiores de 65 anos aos serviços seletivos e especiais de transporte público. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe dobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas idosas. 

de: Luma Rosa Paschoalato
para: Flaviohbarros Barros
data: 26 de mar. de 2021 13:07
assunto: RES: Fraude art 39 Estatuto do Idoso
enviado por: senado.leg.br
assinado por: senado.leg.br
Boa tarde Sr. Flávio,
Envio este e-mail para lhe informar que o Senador Kajuru apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas maiores de 65 anos.