15/12/2021

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (15/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 59/21, que proíbe a desvinculação do Fundo Estadual de Defesa da Pessoa Idosa (FUNDEPI) durante o Estado de Calamidade Pública. A medida, de autoria da deputada Rosane Félix (PSD), precisa passar por uma segunda discussão na Casa.

Atualmente, por conta da decretação do Estado de Calamidade, , diversos fundos públicos estaduais têm parte de suas receitas desvinculadas para repasse direto ao Tesouro ao final de cada ano. A norma foi aprovada em 2019 pelo parlamento.

Na época, o Executivo pretendia desvincular a receita de 15 fundos estaduais, mas a Casa aprovou modificações para excetuar onze deles: o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), de Combate à Pobreza (FECP), de Habitação de Interesse Social (Fehis), de Cultura, de Assistência Social (FEAS); de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico; de Fomento à Economia Popular Solidária, de Assistência Social (FEAS), de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas (Fundo UPP Empreendedor), de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e o Fundo Especial da Academia de Polícia (Acadepol).

“O Fundepi é destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso para assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”, justificou a autora.

O valor da desvinculação é de até 30% do total do orçamento que não foi executado até o final do ano. No caso do fundo de Polícia Militar e dos Bombeiros (Funespom e Funesbom) é de até 20% de desvinculação; enquanto no Fundo de Controle Ambiental (Fecam) é de até 50%.