Jornalista denuncia perseguição na Alerj por defender direitos do idoso 65+ e liberdade de imprensa

jornalista perseguido na Alerj
RJ


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Após discurso sobre violência ao idoso pela deputada Célia Jordão (PL) no Dia 15 de Junho, no Plenário da Alerj, o jornalista idoso Flávio Barros (67) entrevista a deputada e denuncia estar sendo perseguido na Casa. A data 15 de junho foi instituída em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa.

Leia abaixo às denúncias feitas pelo jornalista à Mesa Diretora e ao deputados.


À                                            

Mesa Diretora da Alerj,                                                                                                                                                                                                                                                   06/06/2022

Caro presidente da Alerj ( Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e deputados integrantes da Mesa Diretor desta Casa Legislativa:

 Eu, jornalista Flávio Henrique de Barros (RG 17.548 – 80/60 MTb-RJ), tendo sido diretor do Comitê de Imprensa da Alerj e credenciado profissionalmente na Casa há mais de 30 anos, diante dos fatos absurdos que estou passando no cotidiano desta legislatura, configurando um ataque pessoal , psicológico, profissional e à liberdade de imprensa, venho respeitosamente expor os acontecimentos, respaldados em documentos e testemunhas com o objetivo de saber se é do conhecimento e/ou autorização da Mesa Diretora  que,  conforme afirmações dos subdiretores e o diretor de segurança, são ordens do diretor geral Wagner Victer e a subdiretora de comunicação Cristiane Laranjeira. Parte desses fatos foram comunicados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (protocolo 202200276994 - 2 Vara da Cidadania), referentes às retaliações em razão do meu trabalho abordando a Comissão de Transportes sobre o direito da gratuidade na passagem do idoso 65+ no transporte público.

Ao dar seguimento ao trabalho de interesse à liberdade de imprensa e do jornalista na Alerj (após denúncia ao MP/RJ), na iniciativa de restabelecer o Comitê de Imprensa extinto ilegalmente pelo então jornalista e presidente da Alerj Sérgio Cabral, verifico que os nomes de pessoas que estiveram sob suas ordens, direta ou indiretamente naquela época, no presente atuam no impedimento do entendimento constitucional brasileiro sobre o direito profissional do jornalista e da liberdade de imprensa na Alerj, como: Daniella Scholl (ex-assessora do Jorge Picciani e ex-subdiretora de comunicação da Alerj, proprietária da DS Comunicação), Cristiane Laranjeira e Wagner Victer (todos jornalistas...?!),

Em razão do corpo de segurança da Casa não ter o status de Polícia Legislativa e a sua independência funcional, sendo subordinado aos demais diretores, os seus atos podem ser comparados aos dos capangas atendendo aos entendimentos personalistas e ilegais como: discriminação de identificações (crachás) idênticas de jornalistas credenciados no ingresso ao Plenário da Alerj, e na retirada de jornalista do hall de entrada do Plenário por ter sido avisado que o seu crachá de identificação não é válido, não podendo conversar com deputados (testemunha dep. Alana Passos e o seu assessor).

Ao mesmo tempo alegam que todo jornalista tem de ser identificados na entrada do prédio como forma de confundir entre o jornalista que é credenciado e o que não tem o credenciamento. Ordem generalizada entre os seguranças que não são cumpridas em relação aos jornalistas Germando e Sydnei, credenciados com crachás considerados inválidos, mas com reconhecida validade pelos seguranças e diretores, e os crachás permitindo livre entrada. Também a livre circulação pelo prédio público e aos gabinetes dos deputados está proibida no novo prédio da Alerj, o que não acontecia no antigo prédio. Só podendo ir a dois gabinetes por vez com autorização, tendo de voltar para portaria para ir a outros dois. Isso configura rastreamento e levantamento da fonte do jornalista, protegida pela Constituição. Por tudo a indicação oficial das ações é atribuída ao Regimento Interno da Alerj que, pela narrativa até o aqui, já demonstra uma desculpa para o exercício do sadismo na tortura psicológica e moral a um profissional que passou a acreditar que o criminoso e presidiário Sérgio Cabral, segue o exemplo de outros chefes do crime que estão na cadeia e ainda têm mando fora das grades.  

Visto que estamos entrando em época eleitoral dos representantes parlamentares, acredito na urgência dos esclarecimentos para não serem criadas injustas responsabilidades sobre o parlamento, à Mesa Diretora e aos parlamentares de modo geral, uma vez que a instituição da liberdade de imprensa e da informação não está vinculada a um imóvel público ou privado.

Sendo assim, encaminho ao deputado Noel de Carvalho, corregedor da Casa, esta respeitosa e democrática solicitação de explicação e orientação que faço à Mesa Diretora para amplo conhecimento e ações da autoridade competente.

OBS: Acrescento também que sou credenciado como jornalista no Senado Federal pela Diretoria de Comunicação da Casa e pela Polícia Legislativa, passando por observação pelo Comitê de Imprensa, tendo livre circulação no Congresso Nacional e acesso ao Plenário, aos gabinetes dos senadores e deputados. Isso não representa obrigação por parte dos parlamentares ou dos funcionários dos gabinetes em atenderem às minhas solicitações.

 Atenciosamente, Flávio Henrique de Barros, celular 21) 998085196

Regimento Interno

Capítulo V

V - DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DA IMPRENSA (arts. 224 e 225)

Texto do Capítulo

Art. 224 - Além das Secretarias e das entidades da administração estadual indireta, poderão as entidades de classe de grau superior, de empregados ou empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito estadual da sociedade civil credenciar junto à Mesa Diretora representantes que possam, eventualmente, prestar esclarecimentos específicos à Assembleia, através de suas comissões, às lideranças e aos Deputados em geral.
§ 1º - Cada Secretaria ou entidade poderá indicar apenas um representante, que será responsável perante a Assembleia por todas as informações que prestar, quando solicitadas pela Mesa Diretora, por comissão ou Deputado.
§ 2º - Caberá ao Primeiro-Secretário expedir credenciais a fim de que os representantes indicados possam ter acesso às dependências da Assembleia, excluídas as privativas aos Deputados.
§ 3º - Fica institucionalizada, em caráter permanente, a participação da sociedade civil no processo legislativo, mediante transformação no Fórum Permanente de Participação Popular no Processo legislativo, do Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte Estadual e do Fórum Suprapartidário para Acompanhamento Legislativo da Transição Governamental, cujos representantes terão credenciamento nos termos do parágrafo antecedente.

Art. 225 - Os órgãos de imprensa, de rádio e de televisão poderão credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros ou “free-lancers”, perante a Mesa Diretora, para o exercício das atividades jornalísticas, de informações e divulgação pertinentes à Assembleia e seus membros.
§ 1º - A Mesa Diretora não poderá negar credenciamento a órgão de imprensa ou jornalista.
§ 2º - Os jornalistas e demais profissionais credenciados pela Assembleia poderão congregar-se em comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa Diretora.
§ 3º - O Comitê de Imprensa será regido por regulamento aprovado pela Mesa Diretora.
§ 4º - O credenciamento previsto nos artigos precedentes será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista para com a Assembleia Legislativa.

OBS (Eu): Vejam que os artigos 224 e 225 são diferentes entre si. A única condição coincidente é a de que o Primeiro Secretário da Mesa expede o credenciamento. No artigo 224/ responsabiliza o Primeiro Secretário na expedição de credenciamento e delimita circulação daqueles credenciados excluindo áreas privativas aos deputados sem, contudo, relacionar esses espaços. No artigo 224/3 há a inclusão de novos possíveis credenciados que estão enquadrados no parágrafo antecedente nos seus direitos e limitações.

O artigo 225 se refere especificamente aos jornalistas que se credenciam através da Mesa Diretora. Contudo, não há restrições em relação aos acessos e limitações nem referências ao artigo 224/ item 3 ou 2.

Ponderações: O gabinete do deputado é uma área privativa do deputado. Porém, o seu limite se dá na recepção do gabinete aonde quem atende irá orientar a pessoa (no caso o jornalista) conforme determinações do deputado individualmente. 

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Mesa Diretora da Alerj                                                                                                                                                                                                         29/06/2022

Senhores deputados componentes da Mesa Diretora:

Encaminho aos senhores deputados membros da Mesa Diretora da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) o anexo do Regimento Interno, que é um documento de Lei produzido pelos parlamentares da Casa para ser observado e seguido na sua ordem por todos.

Por tanto, qualquer alteração ou descumprimento, principalmente quando intencional, deverá ser imediatamente corrigido e, quando previsto, é obrigatória a punição ou o Regimento Interno não razão de existir. Sendo assim, me dirijo respeitosamente à Mesa Diretora para que informe sobre quais foram às medidas tomadas em razão das desmedidas e perversas ações, cujos seguranças estão sendo obrigados a cumprir pelos comandos da subdiretora de Comunicação, Cristiane Laranjeira e do diretor-geral da Alerj, Wagner Victer, contra o jornalista de 67 anos, Flávio Henrique de Barros, editor do site Ideal3Idade, tanto de ordem pessoal, atingindo a questão de crime contra idoso por ataque moral e financeiro, quanto de ordem profissional, que abala profundamente o Artigo 225 do Capítulo V, do Credenciamento da Imprensa e à liberdade de imprensa.

A referência ao Capítulo V não abrange o Artigo 224 neste caso em voga, conforme está bem claro no Regimento Interno. Contudo, em interpretação acima da legalidade para ter o capricho da manipulação inimputável, os comissionáveis funcionários da Alerj já citados fazem valer a força poderosa de interesses ocultos na falta de uma Polícia Legislativa independente e com o seu próprio estatuto que não permitiria às aberrações legais e pessoais que estão sendo cometidas, com o silencia da Mesa Diretora que já foi comunicada do fato e não se posiciona ou faz valer o Regimento Interno da Casa.

Respeitosamente e atenciosamente,

Flávio Henrique de Barros

Jornalista, MTb/RJ 17.546 - liv. 80/ fls. 60

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Circular                                                                                                                                                                                                                              29/06/2022                

Aos senhores deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

Envio esta circular aos senhores deputados da Alerj em razão ao respeito ao mandato parlamentar que os senhores representam, ao entendimento individual do direito da cidadania e liberdade de imprensa, da transgressão ao Regimento Interno da Alerj por subordinados à Casa legislativa da qual os senhores são os legítimos representantes se para conhecimento dos fatos dos quais, pelo direito representativo do mandato popular e questão de Ordem, tem o discurso no Plenário como cenário para opinarem publicamente.

Pelo curso dos fatos já denunciados ao MP/RJ e que não se modificaram e que reafirmarei a continuação dos atos, concretizando um crime contra idoso por perseguição, assédio moral, danos materiais e atos contra a liberdade de imprensa por funcionário comissionados em cargos na Alerj, sendo a Mesa Diretora já comunicada e, até o momento, nada se modificou.   

No link abaixo está toda a explicação com os motivos e provas desses lamentáveis episódios ocorridos na Alerj, Casa das Leis onde o Regimento Interno é barbaramente desrespeitado, deixando o popular termo de fatos falsos se completar na abreviação do nome desta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como: Fakelerj - Não vale o que está escrito!

Flávio Henrique de Barros (67 anos em agosto)

Jornalista, RG MTb/RJ 17.546 – liv. 80/fls. 60                                                                                                                      *