BANCOS fazem ACORDO com CNJ para BLOQUEAR SALÁRIO! Lei proíbe até 40 salários! Legalmente, Robô Justiceiro pode por engano!
Flavio H Barros
Jun 26, 2026
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Robô Justiceiro do CNJ pode se enganar e bloquear dinheiro dos trabalhadores, aposentados e pensionistas??
Uma nova discussão envolvendo bancos, Justiça e bloqueio de valores em c
ontas bancárias está preocupando milhões de brasileiros. Mas afinal, o seu salário pode ser bloqueado? Quais são as regras? O que mudou? E o que aposentados, pensionistas e trabalhadores precisam saber para não serem pegos de surpresa?
Neste vídeo você vai entender de forma simples e objetiva o que está por trás desse acordo envolvendo instituições financeiras e decisões judiciais, quais situações podem levar ao bloqueio de valores, o que a lei protege e quais são os direitos de quem recebe salário, aposentadoria ou pensão.
Muitas pessoas estão recebendo informações desencontradas e ficando assustadas com a possibilidade de ter o dinheiro bloqueado na conta. Por isso, vamos esclarecer os principais pontos, mostrar o que pode acontecer na prática e quais cuidados você deve tomar para proteger seus rendimentos.
IMPORTANTE:
Nem todo bloqueio é automático e existem regras específicas que precisam ser observadas. Conhecer seus direitos pode fazer toda a diferença em situações envolvendo dívidas, processos judiciais e movimentações bancárias.
Não existem restrições apenas para "novos contratos"; o novo sistema de rastreamento e bloqueio de contas afeta 
qualquer dívida (antiga ou nova) que já esteja em fase de cobrança judicial. O recente acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e grandes bancos como Itaú, Banco do Brasil, Caixa, Nubank e XP não altera o que pode ser cobrado, mas muda drasticamente a velocidade e o tempo de duração do bloqueio determinado por um juiz.
Contrariando o boato alarmante, os bancos não têm autorização para travar o seu salário de forma automática por conta própria. Qualquer retenção de valores em conta depende obrigatoriamente de uma ordem emitida por um juiz dentro de um processo.
O que muda na prática com o novo acordo?
O sistema atualizado de inteligência da Justiça acelera a execução das dívidas ativas por meio de duas novas regras centrais:
- Bloqueio em poucas horas: Após a decisão do juiz, as ordens são enviadas aos bancos duas vezes ao dia e cumpridas em até duas horas, impedindo que o devedor esvazie a conta a tempo.
- Monitoramento por até 365 dias: No modelo anterior, a busca por dinheiro ocorria em um único momento. Agora, o sistema fica ativo em formato de "tocaia" por até um ano, retendo automaticamente qualquer Pix ou depósito futuro que entre na conta até quitar o saldo devedor.
O salário pode ser bloqueado por esse robô?
Pela legislação brasileira, salários, aposentadorias, pensões e poupanças de até 40 salários mínimos continuam protegidos por lei e são impenhoráveis. No entanto, o sistema automatizado da Justiça busca por valores sem identificar a origem do dinheiro depositado.
Se o seu salário cair na conta corrente monitorada, o robô poderá retê-lo temporariamente por engano. Caso isso ocorra, o trabalhador deve agir rapidamente com o suporte de um advogado ou defensor público, apresentando holerites e extratos bancários em um prazo de até 5 dias para comprovar a origem salarial e exigir o desbloqueio imediato da verba de subsistência.
A composição do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conta com os seguintes 15 conselheiros em exercício:
Magistratura (9 vagas)
- Ministro Luiz Edson Fachin (Presidente do CNJ e do STF)
- Ministro Mauro Campbell Marques (Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do STJ)
- Ministra Kátia Magalhães Arruda (Ministra do TST — empossada em maio de 2026)
- Desembargadora Jaceguara Dantas da Silva (Desembargadora de Tribunal de Justiça — TJMS)
- Desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo (Desembargadora Federal — TRF2)
- Desembargador Paulo Regis Machado Botelho (Desembargador do Trabalho — TRT7)
- Juiz Fabio Francisco Esteves (Juiz Estadual — TJDFT)
- Juiz Federal Ilan Presser (Juiz Federal — TRF1)
- Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto (Juíza do Trabalho — TRT10)
Ministério Público (2 vagas)
- Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior (Procurador Regional da República — indicado pelo MPU)
- João Paulo Santos Schoucair (Promotor de Justiça — indicado pelo Ministério Público Estadual)
Advocacia (2 vagas - Indicados pela OAB)
- Marcello Terto e Silva
- Ulisses Rabaneda dos Santos
Cidadãos de Notável Saber Jurídico (2 vagas - Indicados pelo Congresso)
- Daiane Nogueira de Lira (Indicada pela Câmara dos Deputados)
- Rodrigo Badaró de Castro (Indicado pelo Senado Federal)
CNJ determinou que todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais revoguem atos sobre o tema
Mais uma vitória contra a desjudicialização: nesta semana a Corregedoria Nacional de Justiça julgou improcedente um Pedido de Providências nº 0003506-08.2023.2.00.0000 do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que queria delegar atos de comunicação processual — como citações, intimações e notificações — por meio de ato administrativo aos cartórios e serventias extrajudiciais. A decisão reafirma que a atividade é atribuição típica dos oficiais e oficialas de Justiça e não pode ser delegada.
O CNJ ouviu tribunais de todo o país e reconheceu que, embora alguns deles tenham demonstrado apoio à proposta, não há respaldo constitucional nem legal para esse tipo de delegação. O órgão reforçou que os atos de comunicação processual fazem parte do direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. O ministro Mauro Campbell destacou ainda que tanto o Código de Processo Civil quanto o Código de Processo Penal estabelecem de forma expressa quem são os responsáveis pela execução desses atos: oficiais e oficialas de Justiça, trabalhadores públicos concursados e vinculados ao Poder Judiciário.
Além disso, a decisão ganha ainda mais relevância visto que o CNJ determinou que todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais revoguem, adequem ou deixem de editar normas internas que permitam delegar atos de comunicação processual aos cartórios extrajudiciais.
Para a Fenajufe, a decisão é muito importante, pois representa mais uma vitória na luta contra as inúmeras tentativas de enfraquecer o Judiciário e o seu corpo de servidores, entregando atribuições tão importantes nas mãos de cartórios. A Federação continuará acompanhando de perto o tema da desjudicialização e trabalhando para preservar as funções e atribuições dos oficiais e oficialas de justiça; bem como garantir os direitos dos servidores que desempenham função essencial na prestação do serviço jurisdicional à população.
*Com informações da Fenajud
Fernanda Miranda
Jornalista da Fenajufe
